Aplica-se a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO quanto à(a)

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

compra, inclusive por encomenda.

locação.

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.