O dever de promover a transparência ativa impõe aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a publicação de informações de interesse coletivo independentemente de requeriment

Os portais de transparência devem possibilitar a gravação de relatórios eletrônicos de forma restrita, exclusivamente em formatos proprietários e fechados.

A divulgação da remuneração e dos subsídios recebidos por ocupante de cargo e emprego público deve ocorrer de forma genérica e consolidada por setor, vedada a individualização de valores.

Os sítios eletrônicos oficiais deverão conter, obrigatoriamente, ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

É vedada a disponibilização de informações por meio de ferramentas de redirecionamento para outros sítios governamentais, exigindo-se que todo o conteúdo esteja hospedado na mesma página principal.

Os órgãos governamentais descentralizados ficam desobrigados de atender a critérios de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.