A Constituição Federal de 1988 representou um marco na proteção social brasileira ao unificar saúde, previdência e assistência social sob o conceito de Seguridade Social, rompendo

A universalidade da cobertura e do atendimento implica que apenas os trabalhadores formais com carteira assinada têm direito às prestações da seguridade social.

A equidade na forma de participação do custeio determina que todos os contribuintes, independentemente de sua capacidade econômica, devem recolher contribuições em valor idêntico.

A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais veda qualquer distinção de tratamento entre essas categorias, inclusive requisitos para fins de aposentadoria.

A irredutibilidade do valor dos benefícios impede, em qualquer hipótese, a redução nominal ou real do valor das prestações, sendo vedada qualquer forma de reajuste inferior à inflação.

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços autoriza o legislador a eleger prioridades na concessão das prestações, em razão da limitação dos recursos disponíveis.