Questão em destaque · Q4565783
De acordo com o Artigo 33 da Lei nº 12.527/2011, “a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixa
Instituto Avalia · FUNSERV · 2026
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P4565783
ID: 4565783
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades
Banca: Instituto Avalia
Ano: 2026
Nível: Superior
De acordo com o Artigo 33 da Lei nº 12.527/2011, “a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções”, EXCETO
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