A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, em suas disposições finais e transitórias, versa sobre o tratamento de informação sigilosa e da Comissão Mista de Reavaliação de I

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações não tem competência para requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da Administração Pública federal, estadual e municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem competência para rever a classificação de informações secretas, de ofício.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações terá mandato de quatro anos para seus integrantes.

O tratamento de informação sigilosa, ainda que resultante de tratados, acordos ou atos internacionais, atenderá às normas e recomendações constantes apenas nos instrumentos internos.