Questão em destaque · Q4565811

Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir: I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição. II. O tratamento

FUNDATEC · Prefeitura de São Martinho · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4565811

ID: 4565811

Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Inexigibilidade de Licitação · Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas · Da Inexigibilidade de Licitação · Das Infrações e Sanções Administrativas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2026

Nível: Médio

Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.

II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.

III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.

Quais estão corretas?