A existência de cargos, empregos e funções públicas e sua investidura decorre do importante pilar do constitucionalismo que trata da organização do Estado. Com base no que dispõe a

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.

As nomeações para cargo em comissão dependem de aprovação prévia em concurso público.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Não há mais a previsão de funções de confiança e cargos em comissão pós-Constituição de 1988.