Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimida

Deverá prestar contas toda pessoa jurídica que utilize ou arrecade, gerencie e administre dinheiros ou pelos quais a União responda, mas não será parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Os partidos políticos sem representação no parlamento não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Os sindicatos não são parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas deverão prestar contas.

As associações são parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Toda pessoa física é parte legitima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.