Questão em destaque · Q4565983
Ato da Administração Púbica que tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos vão desde o início do ato. Na maioria dos casos, desfaz todos os efeitos gerados pelo ato desde o seu
Instituto Avalia · FUNSERV · 2026
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Ato da Administração Púbica que tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos vão desde o início do ato. Na maioria dos casos, desfaz todos os efeitos gerados pelo ato desde o seu início.
A descrição apresentada se refere ao ato de
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