Pedro, servidor público estadual, ficou sabendo que a remuneração dos servidores do seu órgão seria reajustada e queria entender por qual instrumento normativo essa alteração poder

portaria do Ministro de Estado ou secretário competente, com publicação no Diário Oficial.

decreto do chefe do Poder Executivo, nos casos de recomposição de perdas inflacionárias.

resolução do Congresso Nacional, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

ato administrativo da autoridade competente, desde que devidamente fundamentado e publicado.