Ao organizar o processo de seleção de servidores, o departamento de recursos humanos de um estado precisou esclarecer se estrangeiros poderiam concorrer a cargos públicos efetivos.

Ao organizar o processo de seleção de servidores, o departamento de recursos humanos de um estado precisou esclarecer se estrangeiros poderiam concorrer a cargos públicos efetivos. Nos termos do Art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos