Questão em destaque · Q4566150

O diretor financeiro de um município recebeu questionamento de vereadores sobre as transferências constitucionais que o ente municipal tem direito a receber dos estados. Com base n

Instituto Avalia · FUNSERV · 2026

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P4566150
ID: 4566150
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: Instituto Avalia
Ano: 2026
Nível: Superior

O diretor financeiro de um município recebeu questionamento de vereadores sobre as transferências constitucionais que o ente municipal tem direito a receber dos estados. Com base no Art. 158 da Constituição Federal de 1988, pertencem aos municípios, entre outras receitas,

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