Questão em destaque · Q4566150
O diretor financeiro de um município recebeu questionamento de vereadores sobre as transferências constitucionais que o ente municipal tem direito a receber dos estados. Com base n
Instituto Avalia · FUNSERV · 2026
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O diretor financeiro de um município recebeu questionamento de vereadores sobre as transferências constitucionais que o ente municipal tem direito a receber dos estados. Com base no Art. 158 da Constituição Federal de 1988, pertencem aos municípios, entre outras receitas,
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