O estado de Minas Gerais, enfrentando grave crise financeira, cogitou reter parte das transferências constitucionais devidas aos municípios de seu território como forma de compensa

é permitida quando o município estiver inadimplente com obrigações financeiras perante o estado, desde que por prazo não superior a 90 dias e mediante ato fundamentado do governador.

é permitida em qualquer hipótese, desde que autorizada por lei estadual específica e comunicada ao Tribunal de Contas do estado no prazo de 30 dias.

ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos municípios é vedada, sendo permitida apenas as exceções constitucionais.

é vedada em qualquer hipótese, não existindo qualquer exceção constitucional que permita ao estado condicionar ou restringir o repasse das transferências constitucionais aos municípios.

é permitida exclusivamente quando o município estiver com débitos relativos a empréstimos e financiamentos concedidos pelo estado, não sendo admitida para outros tipos de débito.