Os atos administrativos apresentam características próprias que lhes conferem regime jurídico diferenciado em relação aos atos praticados no âmbito privado, permitindo à Administra

A imperatividade consiste na presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, impedindo sua revisão pelo Poder Judiciário enquanto não houver revogação pela própria Administração.

A exigibilidade representa um atributo que autoriza a Administração Pública a executar materialmente seus atos de forma direta e imediata, inclusive mediante uso de força física, independentemente de previsão legal.

A presunção de legitimidade implica atribuição de validade inicial aos atos administrativos, produzindo inversão relativa do ônus da prova quanto à eventual ilegalidade do ato praticado.

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, permitindo execução coercitiva direta pela Administração sem necessidade de autorização legal ou situação emergencial.