No âmbito da Administração Pública, a garantia da segurança dos dados e das comunicações digitais é pautada por princípios fundamentais que asseguram a validade jurídica e a proteç

O backup (cópia de segurança) realizado em servidores de nuvem distribuídos tem como finalidade técnica primordial garantir a Autenticidade dos arquivos, certificando que o conteúdo original não sofreu alterações por agentes maliciosos.

O uso de criptografia de ponta a ponta em serviços de videoconferência visa assegurar o princípio da Disponibilidade, impedindo que o fluxo de dados seja interrompido por oscilações na largura de banda da rede mundial de computadores.

A Confidencialidade é o pilar da segurança que assegura que a informação esteja sempre acessível e pronta para uso pelos usuários autorizados, independentemente de falhas de hardware ou ataques de negação de serviço.

O princípio do Não repúdio (ou Irretratabilidade) garante que o autor de uma transação ou assinatura digital não possa negar a autoria da operação, permitindo que a integridade e a origem da informação sejam verificadas e validadas legalmente.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento do titular é a única base legal que permite o tratamento de dados pessoais no setor público, vedando a utilização de informações para execução de políticas públicas sem autorização expressa e individual.