Questão em destaque · Q4567006
A Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) estabeleceu regras específicas para a duração dos contratos administrativos. A respeito da vigência e a prorrogação dos contra
FURB · Prefeitura de Governador Celso Ramos · 2026
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A Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) estabeleceu regras específicas para a duração dos contratos administrativos. A respeito da vigência e a prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, julgue os itens a seguir:
I.A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, devendo a autoridade atestar a maior vantagem econômica e a existência de créditos orçamentários.
II.Esses contratos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de dez anos, desde que haja previsão no edital e que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.
III.A prorrogação do contrato de serviços contínuos é um direito garantido da empresa contratada, sendo proibida a renegociação de preços ou a extinção do contrato pela Administração antes do fim do prazo máximo legal.
É correto o que se afirma em:
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