A Constituição Federal de 1988, ao consagrar o princípio da separação dos poderes, estabeleceu mecanismos para garantir a harmonia e evitar abusos na Administração Pública. Nesse c

A Constituição Federal de 1988, ao consagrar o princípio da separação dos poderes, estabeleceu mecanismos para garantir a harmonia e evitar abusos na Administração Pública. Nesse cenário, há uma modalidade de fiscalização caracterizada por ser o controle que um Poder exerce sobre os atos de outro, destacando-se a atuação do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Ressalta-se que tal fiscalização deve observar estritamente os termos e limites previstos na própria Constituição, justamente para não ferir a independência dos poderes. O conceito apresentado no trecho refere-se ao: