Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e

As unidades de assessoramento jurídico, por exercerem o controle final de legalidade, integram a terceira linha de defesa do órgão.

A terceira linha de defesa é composta pelos agentes de licitação e pelas autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão.

O controle social constitui, nos exatos termos da norma, a quarta linha de defesa estrutural do sistema de contratações públicas.

A primeira linha de defesa é exercida prioritariamente pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.

A segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.