Durante a execução de contrato de manutenção predial, o fiscal registra atrasos reiterados, serviços com qualidade inferior à prevista e recusa do contratado em corrigir falhas apo

Durante a execução de contrato de manutenção predial, o fiscal registra atrasos reiterados, serviços com qualidade inferior à prevista e recusa do contratado em corrigir falhas apontadas. No mesmo processo, há notícia de que um servidor teria permitido acesso a proposta sigilosa antes da sessão de julgamento e de que uma empresa teria oferecido vantagem a concorrente para que desistisse da disputa. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I.O fiscal deve registrar as ocorrências, adotar providências para regularização das falhas, subsidiar a instrução do recebimento e comunicar fatos relevantes à autoridade competente.

II.A devassa de sigilo de proposta e o afastamento de licitante mediante vantagem podem configurar ilícitos penais próprios do regime de licitações, além de ensejar apuração administrativa e responsabilização individualizada.

III.O atraso injustificado pode sujeitar o contratado à multa de mora prevista no edital ou no contrato, sem impedir conversão em multa compensatória, extinção unilateral e aplicação cumulada de outras sanções, observado o devido processo.

IV.Interposto recurso contra decisão do agente de contratação, a autoridade que praticou o ato pode reconsiderar; mantida a decisão, os autos devem ser encaminhados à autoridade superior para julgamento.

É correto o que se afirma em: