Questão em destaque · Q4567860

O princípio da legalidade estabelece que:

INEPAM · Camara de Mongagua · 2026

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P4567860
ID: 4567860
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: INEPAM
Ano: 2026
Nível: Médio

O princípio da legalidade estabelece que:

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