No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. N

vincula a manifestação administrativa ao objetivo público estabelecido como finalidade do ato.

transforma a vontade administrativa em norma geral dotada de abstração e impessoalidade.

desloca a competência administrativa para órgão diverso mediante delegação automática.

converte o ato administrativo em contrato quando há participação de particulares interessados.