O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V, estabelece regras específicas para o processamento das ações de improbidade administrativa após as alterações promovidas

admite prosseguimento apenas quando demonstrados indícios mínimos de dolo na conduta.

elimina a fase de manifestação prévia do investigado, permitindo imediata citação.

permite responsabilização do agente público por mera irregularidade formal de natureza culposa.

dispensa o Ministério Público de apresentar documentos que embasam a acusação inicial.