Os artigos 10 a 14 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplinam o procedimento de acesso à informação, estabelecendo direitos, prazos e obrigações para o trâmite

admite negativa automática quando a informação solicitada não estiver previamente disponibilizada no sítio eletrônico do órgão.

exige motivação expressa para eventual negativa, inclusive quando fundada em classificação de sigilo prevista em lei.

permite recusa imotivada nos casos em que o pedido dependa de análise de outro órgão da administração.

autoriza a prorrogação indefinida do prazo de resposta enquanto houver consulta a autoridade classificadora.