Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da Lei nº 12.

configura irregularidade meramente formal, resolvida com orientação administrativa, salvo se gerar consequências se houver dano financeiro direto ao requerente.

acarreta obrigação de responder ao pedido em prazo posterior, cabendo responsabilização somente se houver dano financeiro direto ao requerente.

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa e até mesmo ato de improbidade.

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa, civil e penal, por ser prática de favorecimento pessoal.