Conforme estabelecido pela Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), cabe recurso em caso de decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito

ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

ser encaminhado à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, cabendo-lhe o prazo de 10 dias, para fins de reconsideração.

tramitar no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

estar sujeito à caução imediata e compatível com o pleito administrativo interposto.