Questão em destaque · Q4569088

De acordo com a Lei federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima d

Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026

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P4569088

ID: 4569088

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2026

Nível: Superior

De acordo com a Lei federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá