Questão em destaque · Q4569354

Leia o caso a seguir. Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa

Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026

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P4569354

ID: 4569354

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Sistemas de controle de constitucionalidade · Princípios da Administração Pública

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2026

Nível: Superior

Leia o caso a seguir.

Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.

No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle