Questão em destaque · Q4569364

Leia o caso a seguir. Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrid

Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026

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P4569364

ID: 4569364

Direito AdministrativoAssunto: Lei 9.873/99 - Prescrição

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2026

Nível: Superior

Leia o caso a seguir.

Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.

Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde