Sancionada em 1979, pelo governo Figueiredo, a “Lei da Anistia” trouxe garantias

para as reivindicações dos movimentos sociais.

de punição para os agentes da repressão envolvidos em tortura.

de imediata reintegração de todos os servidores públicos cassados.

de perdão aos agentes do Estado que cometeram crimes como tortura.