A violência contra a mulher, evidenciada por dados recentes sobre feminicídio em Santa Catarina, expressa graves violações de direitos fundamentais. À luz dos princípios da Declara

Os casos de feminicídio devem ser analisados apenas como crimes individuais, sem relação com desigualdades estruturais presentes na sociedade contemporânea.

A violência doméstica não constitui violação de direitos humanos, sendo considerada questão privada e restrita ao âmbito familiar das relações interpessoais.

A ocorrência de feminicídios representa a violação dos direitos à vida, à segurança e à dignidade, evidenciando falhas na proteção estatal e na garantia dos direitos humanos.

A proteção aos direitos humanos aplica-se apenas em situações de conflitos internacionais, não abrangendo violências ocorridas no âmbito doméstico brasileiro.

A responsabilidade pela prevenção da violência contra mulheres é exclusiva da vítima, não cabendo ao Estado atuação na garantia de sua proteção.