Em um processo administrativo federal, a autoridade competente pretendia proferir decisão sancionadora sem indicar as razões de fato e de direito que a sustentam. Além disso, prete

A decisão é válida, porque a motivação é facultativa quando o ato for praticado por autoridade competente.

A decisão é inválida, pois atos administrativos que afetem direitos ou imponham sanções devem ser motivados de modo explícito, claro e congruente.

A motivação pode ser substituída por manifestação verbal da autoridade, desde que haja urgência.

O processo administrativo dispensa motivação quando houver presunção de legitimidade do ato.

A exigência de motivação aplica‑se apenas aos atos normativos, e não aos atos decisórios.