A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou uma empresa privada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial. No curso da

A declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente, sendo dispensada a instauração de processo de responsabilização.

A multa de mora pode ser convertida em compensatória, com a extinção unilateral do contrato e a aplicação cumulada de outras sanções.

A aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão de servidores estáveis.

A extinção unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia autorização judicial.

A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada por qualquer servidor do órgão contratante.