De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa das leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, re

é privativa do Superior Tribunal Militar, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.

é privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados.

é privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.

cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados.

cabe a qualquer membro ou Comissão do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.