Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente,

aplica-se somente nos casos em que as condições pessoais do réu a autorizem.

não se aplica, em atendimento ao princípio da vedação à retroatividade da lei penal.

aplica-se retroativamente, desde que não tenha sido proferida sentença condenatória irrecorrível.

aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevido sentença condenatória irrecorrível.

não se aplica retroativamente, em atendimento ao princípio da segurança jurídica.