Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições relativas ao dever de execução das programações orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao anexo de agregado

abrangem todos os orçamentos previstos na lei orçamentária anual, incluindo o de investimentos das estatais.

aplicam-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

estendem-se a planos e programas nacionais, regionais e setoriais, desde que compatíveis com o plano plurianual.

vinculam os orçamentos da União quanto os dos Estados e Municípios, em razão do princípio orçamentário da unidade.