Questão em destaque · Q4570047
O processo e o julgamento de civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR)
FCC · PM AP · 2025
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P4570047
ID: 4570047
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Competência da Justiça Militar
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior
O processo e o julgamento de civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil, é da competência
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