Questão em destaque · Q4570052

A retenção de bens móveis ou imóveis, havidos com os proveitos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis advindas da prática delituosa é denominada

FCC · PM AP · 2025

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P4570052
ID: 4570052
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

A retenção de bens móveis ou imóveis, havidos com os proveitos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis advindas da prática delituosa é denominada

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