De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa

têm natureza opinativa, servindo como subsídio para o controle externo parlamentar.

possuem eficácia de título executivo, permitindo a cobrança judicial imediata do valor devido.

exigem manifestação do Poder Executivo para que sejam consideradas plenamente exequíveis.

dependem de homologação pelo Congresso Nacional para que possam produzir efeitos jurídicos.