Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para que o órgão

encaminhar representação ao Poder Executivo para decidir sobre a penalidade a ser aplicada em até noventa dias.

aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário, com prévia comunicação ao Congresso Nacional.

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

declarar a revogação do ato administrativo, com eficácia imediata de seus efeitos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.