Questão em destaque · Q4570582
Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal serão
Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026
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P4570582
ID: 4570582
Direito ConstitucionalAssunto: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11 · Poder Judiciário
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Superior
Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal serão
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