Questão em destaque · Q4570583

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é

Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026

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P4570583
ID: 4570583
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é

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