Questão em destaque · Q4570585

Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de responsabilidade do Prefeito Municipal diante de irregularidade no repasse de receitas e transferências tributárias recebidas pe

Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026

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P4570585

ID: 4570585

Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF) · Poder Executivo

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2026

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime de responsabilidade do Prefeito Municipal diante de irregularidade no repasse de receitas e transferências tributárias recebidas pelo Município ao Poder Legislativo Municipal quando

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