Questão em destaque · Q4570589
Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra
Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026
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Leia o caso a seguir.
Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização de obras públicas, em reforma realizada em residência de sua propriedade. Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o servidor público municipal pediu exoneração do cargo público que ocupava e tomou posse como servidor público em autarquia pública federal.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa que
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