Questão em destaque · Q4570590
Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à edição de medida provisória:
Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026
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P4570590
ID: 4570590
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Executivo
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à edição de medida provisória:
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