Em relação às publicações oficiais e ao controle da Administração pelo público, pode-se afirmar que:

A inserção de atos sem a chancela do poder judiciário configura infração de responsabilidade tipificada na Constituição Federal.

A publicação oficial não integra os elementos indispensáveis para que os atos do Executivo produzam efeitos vinculantes a terceiros.

O princípio que veda a publicidade dos despachos de rotina busca salvaguardar os lucros confidenciais decorrentes de contratos.

A publicação dos atos atende ao princípio da publicidade, configurando requisito de eficácia e possibilitando o controle social e a transparência.