Questão em destaque · Q4571381

Um Oficial Administrativo do Município foi formalmente notificado pelo setor de Recursos Humanos para entregar a sua declaração anual de bens e valores, correspondente àquela apres

Legalle Concursos · Prefeitura de Rio das Antas · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4571381

ID: 4571381

Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Médio

Um Oficial Administrativo do Município foi formalmente notificado pelo setor de Recursos Humanos para entregar a sua declaração anual de bens e valores, correspondente àquela apresentada à Receita Federal do Brasil (RFB). Mesmo ciente de sua obrigação e após o término do prazo fixado, o servidor recusou-se deliberadamente a apresentar o documento. Considerando os ditames da Lei nº 8429/1992, diante de sua recusa e da relutância dolosa, o referido agente público deve ser punido com a pena de: