Em um Município, Maria foi aprovada em todas as etapas de um concurso público para o cargo de Oficial Administrativo. Contudo, durante os exames médicos pré-admissionais, a junta m

Em um Município, Maria foi aprovada em todas as etapas de um concurso público para o cargo de Oficial Administrativo. Contudo, durante os exames médicos pré-admissionais, a junta médica municipal declarou a sua inaptidão para assumir o cargo. O laudo fundamentou-se no fato de que Maria foi diagnosticada e tratada de um carcinoma (câncer) há três anos. Apesar de os laudos médicos atuais comprovarem que ela está totalmente curada e não apresenta nenhum sintoma incapacitante para o trabalho, a comissão municipal argumentou que o histórico da doença carrega um risco incerto de recidiva. Para a Administração Municipal, a contratação representaria um risco de onerar o erário com futuras licenças de saúde e aposentadoria precoce, o que justificaria a sua exclusão com base no Princípio da Eficiência. Inconformada com a eliminação, Maria buscou as vias legais. Considerando os princípios básicos da Administração Pública aplicáveis ao caso narrado, a decisão da junta médica municipal é: