Questão em destaque · Q4571474

De acordo com a Constituição Federal, com o Código Civil e com o Código de Processo Civil, um veículo oficial municipal colidiu com um automóvel particular durante a prestação de s

Legalle Concursos · Prefeitura de Rio das Antas · 2026

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P4571474

ID: 4571474

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, com o Código Civil e com o Código de Processo Civil, um veículo oficial municipal colidiu com um automóvel particular durante a prestação de serviço público. O Município reconhece o dano, mas sustenta que somente o agente público pode integrar o polo passivo. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.