Questão em destaque · Q4571476

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o Município editou uma lei criando benefício fiscal sobre imposto municipal sem demonstrar o impacto orçame

Legalle Concursos · Prefeitura de Rio das Antas · 2026

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P4571476

ID: 4571476

Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Das Finanças, da Tributação e do Orçamento

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o Município editou uma lei criando benefício fiscal sobre imposto municipal sem demonstrar o impacto orçamentário e sem compatibilização com as peças orçamentárias vigentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.