De acordo com a Constituição Federal e com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Município pretende implantar um complexo urbano em uma área com potencial impacto ambiental relev

O interesse local afasta exigências ambientais constitucionais.

A competência municipal em matéria urbanística exclui proteção ambiental.

O licenciamento ambiental e os instrumentos de avaliação permanecem sujeitos ao regime jurídico ambiental aplicável.

A proteção ambiental é atribuição exclusiva da União.

O Município somente atua por delegação estadual.